ESTATUTO DO CLUBE DE SEGUROS DE VIDA E BENEFÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CVG/RS

CVG/RS

Abr 22 |05:46

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO, SEUS FINS, SEDE E DURAÇÃO

ART. 1 º - O “Clube de Seguros de Vida e Benefícios do Rio Grande do Sul” – “CVG/RS”, é uma associação sem fins econômicos ou lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Borges de Medeiros, n.º 261, 11º andar, Centro, possuindo personalidade jurídica distinta de seus associados, os quais não respondem subsidiaria-mente pelas obrigações contraídas pelo Clube, e reger-se-á por seus Estatuto, seu Regimento Interno e, nos casos omissos, pela Legislação vigente.
ART. 2º - O CVG/RS tem por objetivo incentivar e desenvolver as relações sócio-culturais e recreativas entre seus associados, visando à preservação das Instituições de seguros de vida, acidentes pessoais, saú-de, previdência, capitalização e afins, a proteção e obediência à boa técnica dessas modalidades de seguro e o respeito ao “Código de Ética Profissional do Clube”, cujo teor será do Regimento Inter-no.
Parágrafo único: O Regimento Interno do CVG/RS poderá ser modificado, por decisão da Assembléia Geral ou por proposta da Diretoria, desde que esteja aprovada pelo Conselho Deliberativo.
ART. 3º - A mudança de objetivo da Associação e do presente Estatuto ou, ainda, a sua dissolução, somente poderá se efetuar por decisão de dois terços dos presentes à Assembléia Geral, especialmente con-vocada para tal fim, sendo vedado a ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absolu-ta de seus membros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I
Das Categorias dos Associados

Art. 4º. O quadro social do Clube de Seguros de Vida e Benefícios do Rio Grande do Sul, compõe-se das se-guintes categorias:

a) Associados Fundadores – constituída daqueles que assinaram o Livro de presença do Clube em 28 de ju-nho de 1990, bem como daqueles que participaram das reuniões de formação da Associação, obje-tivando a sua criação, além dos que compareceram na Assembléia de Constituição.
b) Associados Efetivos – constituída daqueles que tenham sido admitidos no quadro social, mediante forma-lidades estabelecidas neste estatuto.
c) Associados Beneméritos ou Honorários – qualquer pessoa física ou jurídica que reconhecidamente se dis-tinguir por relevantes serviços ao CVG/RS, ao mercado Segurador, ou à instituição de Seguros.

SEÇÃO II
Da Admissão e Exclusão de Associados

Art. 5º. Só poderá se admitido como associado no CVG/RS e gozar dos benefícios pertinentes à respectiva categoria, quem:

a) gozar de bom conceito;
b)exercer atividade de Diretoria, Superintendência, Gerência, ou Chefia, na área de Seguros de Vida, Acidentes Pessoais,
Saúde, Previdência, Capitalização e afins.

Parágrafo único: Será também facultada a admissão de pessoas com cargos específicos, tais como a de Secretária Executiva e de nível superior (advogados, atuários, médicos, contadores, etc.), desde que sua atividade esteja relacionada de alguma forma, a qualquer área de seguros de vida e benefícios e sejam propostas, exclusivamente, por Empresas, Associado Benemérito ou Honorário, onde exerça aquelas atividades, podendo pela mesma ser excluídas quando da extinção do vínculo profissional.

Art. 6° -Os associados excluídos de qualquer das categorias de sócios do Clube, da mesma forma que os candidatos recusados, terão vedado os seus ingresso ou participação em qualquer reunião ou ativi-dade do Clube.
Parágrafo Primeiro: A reabilitação de associados eliminados pelas razões previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do Art 11º deste Estatuto, só poderá ser feita desde que proposta por três membros da Diretoria, decorri-dos dois anos da exclusão, e por aprovação da maioria absoluta do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Segundo: Os associados que se desligarem do Clube, salvo motivos de força major, poderão ser readmitidos pelo processo normal de admissão.

SEÇÃO III
Dos Direitos e Deveres dos Associados

Art. 7º - Aos Associados Fundadores, Efetivos e Beneméritos ou Honorários assiste o direito de:

a) Livre ingresso às reuniões ou atividades culturais, sociais ou recreativas;
b) representar a Diretoria contra qualquer ato que repute lesivo aos seus direitos ou infringentes ao Estatuto ou Regimento Interno;
c) recorrer ao Conselho Deliberativo das penalidades que sejam impostas e à Assembléia Geral da decisão do órgão que, de conformidade com o Estatuto, decretar a exclusão;
d) levar convidados às reuniões ou atividades de qualquer natureza cultural, social e recreati-va, promovidas pelo Clube, obedecidas às disposições Regimento Interno;
e) aos Associados Fundadores e Efetivos assiste o direito de votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;
f) os Associados Fundadores Efetivos poderão requerer à Diretoria a convocação de uma As-sembléia Geral Extraordinária, desde que o requerimento mencione os motivos da convo-cação e seja aprovado pelo Conselho Deliberativo;
g) Associado Fundador ou Efetivo que for agraciado como Associado Benemérito ou Honorário, não perderá seu direito anterior;
h) os Associados Beneméritos ou Honorários não têm direito de voto, nem de ser votado;
i) Associada Pessoa Jurídica, Fundador ou Efetivo, terá direito a indicar até três (três) represen-tantes, associados, observando o disposto no art. 33, Capítulo IX – Das Disposições Gerais deste Estatuto.

Parágrafo Único: Só poderão ser votados os associados efetivos que tiverem no mínimo um (1) ano de inscri-ção no quadro social.

Art. 8º São deveres de cada um dos associados:

a) Observar, rigorosamente, as disposições estatutárias e regimentais;
b) Pagar, pontualmente, contribuições regularmente definidas ou despesas que realizarem;
c) Acatar a decisões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral;
d) Colaborar com a Diretoria na realização das finalidades sociais;
e) Identificar-se, prontamente, quando solicitado;
f) Comunicar, por escrito, à secretaria do Clube sempre que mudar de empresa ou endereço.

SEÇÃO IV
Das Penalidades

Art. 9º. Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:

a) advertência verbal - de competência da Diretoria;
b) censura por escrito, quando por reincidência de fato anteriormente sujeito à advertência verbal - de competência da Diretoria desde que seja aprovada pelo Conselho Deliberativo;
c) suspensão - de competência da Diretoria, desde que seja aprovada pelo Conselho Delibera-tivo;
d) exclusão – de competência exclusiva da Diretoria, desde que seja aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 10º - Está sujeito à pena de suspensão o associado que:

a) reincidir em infração já punida com advertência verbal e censura por escrito;
b) tiver procedimento inconveniente ou atentatório aos bons costumes nas reuniões do Clube;
c) injuriar ou ameaçar associados ou seus convidados;
d) desrespeitar as determinações da Diretoria, as normas estatutárias ou regimentais.

Art. 11º A pena de exclusão é de competência da Diretoria, desde que seja aprovada pelo Conselho Delibe-rativo e nos seguintes casos:

a) reincidência nas penas do Art. 10º;
b) procedimento incompatível com os interesses sociais e práticas de atos, fora ou dentro da As-sociação, que possam prejudicar o bom nome do CVG/RS;
c) danos causados ao CVG/RS;
d) quando da vinculação do associado em atividade profissional incompatível com os objetivos do CVG/RS.

Parágrafo Primeiro: Das penas de suspensão e eliminação cabe recurso à Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo: O desligamento disposto no § 2º, do art. 6º deste Estatuto, não se enquadra, para os de-vidos fins, neste Capítulo, regendo-se por procedimento administrativo de competência da Diretoria.

Capítulo III
DA ADMINISTRAÇÃO
DA DIRETORIA, SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 12º A Diretoria é composta por sete (7) membros eleita pela Assembléia Geral para um mandato de dois (2) anos, sendo permitida sua reeleição por mais um único período sendo assim constituída:

a) Presidente
b) Vice-Presidente
c) Diretor Secretário
d) Diretor Jurídico
e) Diretor Financeiro
f) Diretor de Planejamento e Comunicação
g) Diretor de Seguros

Parágrafo primeiro: Só poderão ser eleitos, como membros da Diretoria, Associados Fundadores ou Associa-dos Efetivos.
Parágrafo segundo: Facultativamente, cada membro efetivo da diretoria poderá indicar até dois associa-dos, dentre os já classificados nas alíneas “a” e “b” do art. 4º deste estatuto, dada ampla e expressa divulgação a todo quadro social de sua nomeação, da mesma forma que podem ser substituídos em qualquer época pelo Diretor que os escolheu com igual publicidade do ato.
Parágrafo terceiro: Os Diretores efetivos eleitos e seus eventuais adjuntos exercerão seu mandato sem qual-quer remuneração, seja a que título for.
Parágrafo quarto: A Diretoria se reunirá, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, com presença mí-nima de três (3) dos membros efetivos, entre eles, necessariamente, o Presidente ou, no seu impedi-mento, um de seus substitutos estatutariamente reconhecidos, podendo, deliberar por maioria sim-ples e sendo obrigatório o registro dessas deliberações na respectiva ata.

Art. 13º - Compete à Diretoria em conjunto:

a) Administrar o CVG/RS;
b) criar comissões de inquérito, para apuração de responsabilidade ou elucidações de fatos;
c) criar comissões técnicas para estudos de matérias pertinentes aos objetivos do CVG/RS, sempre que se oferecer oportuno;
d) submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Consultivo-Fiscal os projetos de aquisição, alienação ou quaisquer ônus que possam vir a comprometer os bens imóveis do Clube;
e) fazer cumprir os Estatutos e o Regimento Interno;
f) fixar taxas, quando necessário para participação em eventos promovidos pelo CVG/RS;
g) fixar mensalidades, desde que aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
h) elaborar ou promover alterações do Regimento Interno, sempre que oportuno, respeitando o Estatuto em vigor e submetendo o novo texto ao conselho Deliberativo para aprovação;
i) criar comissões específicas pertinentes às atividades do Clube.

Art. 14º - Compete ao Presidente:

a) Representar o CVG/RS em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
b) assinar toda correspondência do CVG/RS em conjunto com o Diretor Secretário e na falta deste outro Diretor;
c) conceder exoneração a quaisquer dos demais membros da Diretoria, desde que aprovado preliminarmente pelo Conselho Deliberativo;
d) praticar os demais atos cuja competência não esteja prevista neste estatuto, “ad referen-dum” da Diretoria ou com preliminar consentimento do Conselho Deliberativo, quando a matéria assim justificar;
e) coordenar as atividades do Clube, com os demais Diretores;
f) gerir, em conjunto com o Diretor Financeiro, as finanças do Clube, abrindo contas bancárias, assinando cheques e documentos fiscais;
g) outorgar mandatos em conjunto com outro Diretor, com os poderes que fizerem necessários.
h) Escolher os Diretores Adjuntos, para substituir os titulares na falta ou impedimento, que serão referendados pelo Conselho Deliberativo. Será escolhido um adjunto para cada Diretoria, exceto para a de Planejamento e Comunicação e para a de Seguros, que terão três Adjun-tos cada.

Art. 15º - Compete ao Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente, nos assuntos de sua competência, na sua falta ou no seu impedimen-to;
b) substituir o Presidente, nos assuntos de sua competência, na sua falta ou no seu impedimen-to;
c) constituir e participar de comissões executivas previstas no item “i” art. 13°.

Art. 16º - Compete ao Diretor Secretário:

a) Organizar e dirigir a secretaria do Clube, nela incluído à administração de bens móveis ou imóveis, bem como a gestão de pessoal sob vínculo empregatício;
b) substituir o Vice-Presidente na falta ou no impedimento;
c) elaborar atas das reuniões da Diretoria, expedir boletins, circulares, etc.;
d) elabora e manter em atividades permanentes um banco de dados;
e) incentivar a manutenção e captação de sócios;
f) participar de comissões.

Art. 17º - Compete ao Diretor Jurídico:

a) Elaborar parecer e manifestar-se sempre que convocado pelo Presidente e sobre recursos di-rigidos ao Conselho Consultivo-Fiscal, Conselho Deliberativo e Assembléia Geral;
b) coordenar e acompanhar processos judiciais e extrajudiciais do Clube, tanto no pólo ativo como no passivo da relação;
c) orientar o mercado sobre os aspectos legais na área de seguros;
d) prestar consultoria jurídica, sobre seguros, aos associados;
e) participar de comissões.

Art. 18º - Compete ao Diretor Financeiro:

a) Gerir as finanças do Clube em conjunto com o Presidente, prestando contas ao Conselho Consultivo-Fiscal, sempre que solicitado;
b) apresentar ao Conselho Consultivo-Fiscal, relatório de atividade financeira do Clube, com antecedência de dez (10) dias da data da Assembléia Geral, que examinará aprovando ou não as respectivas contas e o balanço referente ao exercício findo;
c) participar de comissões.
d) o poder de delegar, na sua falta ou impedimento, ao Adjunto e/ou ao Diretor Secretário a competência para assinar cheques em nome da Associação.

Art. 19º - Compete ao Diretor de Planejamento e Comunicação:

a) Organizar as atividades de comunicação;
b) representar o Clube junto a qualquer outra entidade ou programação, voltada à comu-nicação e seus veículos;
c) coordenar a expedição de correspondências específicas de sua área junto à secretaria, informando as datas das atividades de interesse do Clube;
d) substituir o Diretor Secretário, em suas atribuições, na falta ou no seu impedimento;
e) planejar todo o calendário de eventos, palestras e treinamentos;
f) coordenar a expedição do boletim informativo do Clube;
g) participar de comissões.

Art. 20º - Compete ao Diretor de Seguros:

a) Promover estudos, cursos, palestras, seminários e congressos visando o aprimoramento profissional não só dos associados, como também, do mercado de seguros em geral;
b) participar de comissões.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Da composição e competência

Art. 21º -O Conselho Deliberativo, composto por Ex-Presidentes do CVG/RS, será dirigido por um Presidente, eleito por maioria simples dos seus membros, para um mandato de dois anos, coincidentemente com a renovação da Diretoria da Associação.
Parágrafo primeiro: Até que o CVG/RS tenha no mínimo sete Ex-Presidentes, o Conselho Deliberativo será constituído pelo presidente em exercício e mais o número necessário, em ordem decrescente de Ex-presidentes e membros fundadores ou efetivos com dois suplentes, eleitos juntamente com a Direto-ria.
Parágrafo segundo: Ao Presidente eleito cabe, na mesma oportunidade, designar entre os demais membros, aquele que, por igual mandato, deverá exercer na função de Secretário do Conselho o de eventual substituto do Presidente, na sua falta ou no seu impedimento.
Parágrafo terceiro: A posse do Presidente e do Secretário do Conselho Deliberativo será imediata, cabendo aos eleitos dar expresso conhecimento dessa investidura à Assembléia Geral, convocada para elei-ção da Diretoria e assim promover o registro do fato em seus anais.
Parágrafo quarto: O ato público de transmissão de cargo é facultativo, ocorrendo, tão somente, se este se processar também em relação à nova Diretoria eleita, regulando-se aquele ato pelo que dispuser, a respeito, o Regimento Interno.
Parágrafo quinto: O Conselho se reunirá, pelo menos uma vez por trimestre, com a presença de, no mínimo, quatro (4) de seus membros, além do Presidente, ou do Secretário no seu impedimento, deliberando por maioria simples e transcrevendo em livro próprio suas deliberações.

Art. 22º - Compete ao Conselho Deliberativo:

a) Referendar à Assembléia Geral, a concessão de título de Associados Honorários ou Be-neméritos;
b) referendar ou não, proposta para admissão de Associados;
c) deliberar sobre a suspensão ou exclusão de Associados, atendendo propostas da Direto-ria;
d) dar parecer sobre proposta da Diretoria em matéria regulada pela alínea “d” do art. 13º - Capítulo III deste Estatuto, no prazo máximo de quinze (15) dias;
e) conceder exoneração aos membros efetivos da Diretoria, após aprovação em Assem-bléia Geral com cinqüenta e um por cento (51%) dos associados;
f) designar, em caso de renúncia coletiva da Diretoria, membro para, interinamente, as-sumir seus encargos e convocar, no prazo máximo de quinze (15) dias, Assembléia Geral Extraordinária para acatar àquela renúncia e promover nova eleição;
g) deliberar, no prazo máximo de trinta (30) dias, sobre alterações do Regimento Interno, proposta pela Diretoria;
h) emitir “ad referendum” da Assembléia Geral, consentimento, cuja competência não es-teja prevista neste estatuto, desde que objetivem um atendimento de situações de for-ça maior;
i) registrar as chapas concorrentes à nova Diretoria e abonar ou não as penalidades im-postas aos associados do Clube.

Art. 23º - Os membros do Conselho não respondem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações que o Presidente ou a Diretoria contrair expressa ou intencionalmente, em nome da entidade.

CAPÍTULO V
DO CONSELHO CONSULTIVO-FISCAL
Da composição e competência

Art. 24º - O Conselho Consultivo-Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, com mandato igual da Diretoria e uma única reeleição, será constituída por cinco membros efetivos e dois suplentes, participantes da ca-tegoria de Associados Fundadores ou Efetivos, que entre si escolherão o seu Presidente.
Art. 25º - O Conselho Consultivo-Fiscal, com um “quorum” mínimo de três (3) membros efetivos, deliberará com plena validade, desde que os votos sejam tomados por maioria simples dos presentes.
Parágrafo único: Na falta de número legal para funcionamento do Conselho Consultivo-Fiscal, qualquer um dos suplentes presentes à reunião assumirá “ad hoc”, a condição de efetivo.
Art. 26º - Compete ao Conselho Consultivo-Fiscal:
a) Fiscalizar as contas da Diretoria, emitindo parecer, para aprovação da Assembléia Geral convocada para esse fim, no prazo máximo de 10 (dez) dias;
b) dar parecer sobre proposta da Diretoria em matéria regulada pela alínea "d" do Art.13º Ca-pítulo III, deste Estatuto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS
DA ASSOCIAÇÃO

Art. 27º -Constituem o patrimônio do CVG/RS as doações, legados, bem como tudo o mais que for adquirido com recursos próprios, além do produto da venda e aluguéis de objetos de qualquer natureza e ta-xas e demais contribuições.
Parágrafo primeiro: Toda e qualquer receita obtida pelo Clube, será aplicada no território nacional.
Parágrafo segundo: A Associação extrairá os recursos para sua manutenção através do cumprimento do disposto na alínea “b” do art. 8º e, ainda, através da promoção de cursos, palestras, seminários, congressos e outros eventos ligados ao fim social do CVG/RS.
Art. 28º - O ano financeiro e social do Clube corresponderá ao período entre o mês de junho a maio do ano seguinte, quando a Diretoria, através do Presidente, submeterá a Assembléia Geral, para apro-vação, as contas do Clube, relativas a esse período, com parecer do Conselho Consultivo-Fiscal.
Parágrafo único: Para eventual gozo de benefícios fiscais, se a legislação vigente assim o permitir, em 31 de dezembro de cada ano será levantado um Balanço extraordinário compreendendo a gestão contá-bil dos últimos doze (12) meses que, se necessário, poderá ser submetido ao Conselho Consultivo-Fiscal para aprovação.

CAPÍTULO VII
Da Assembléia Geral

Art. 29º - A Assembléia Geral será constituída pelos Associados Fundadores e pelos Associados Efetivos, que estejam em pleno Gozo de sues direitos sociais, sendo o mais alto órgão de poder deliberativo e ele-tivo do CVG/RS e soberana em seus atos.
Art. 30º - Compete à Assembléia Geral:

a) reunir-se em sessão ordinária na primeira quinzena do mês de junho de cada ano, mediante convocação da Diretoria para sob presidência do Presidente do Conselho Deliberativo, a-preciar e aprovar as contas e relatórios de atividades do exercício correspondente aos últi-mos doze meses; eleger, quando for o caso, os mesmos membros da do Conselho Delibera-tivo que faltarem para completar o quadro, de acordo com o art. 21, § 1º, para novo man-dato, dando-lhes posse legal e imediata, independentemente de cargos que, facultativa-mente, poderá ser processada em sessão solene, especialmente convocada para esse fim e a ser realizada, o mais tardar, na quinzena seguinte e na forma que dispuser o Regimento In-terno;
b) reunir-se em sessão extraordinária, sempre que o número de Diretores e Conselheiros Fiscais fi-car reduzido a menos de cinqüenta por cento (50%) do seu total, para recomposição dos respectivos quadros;
c) reunir-se extraordinariamente, para fins previstos pelo art. 3º deste estatuto ou quando o re-querimento de associado, através da Diretoria, desde que o mérito assim justifique, e apro-vado pelo Conselho Deliberativo;
d) reunir-se extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberati-vo a requerimento de maioria simples de seus membros, desde que o mérito assim justifique;

Parágrafo único: A destituição dos integrantes da Diretoria somente poderá se efetuar mediante decisão de dois terços dos presentes, sendo vedado a ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta de seus membros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 31º - A Assembléia Geral será promovida pelo Presidente do Clube, mediante aviso individual a cada sócio e/ou através de convocação em jornal de grande circulação do Estado do Rio Grande do Sul. O edital será efetuado trinta (30) dias e posteriormente quinze (15) dias de antecedência da data da Assembléia Geral.
Parágrafo primeiro: Quando a matéria em exame determinar a exigência de quorum mínimo, deliberação e votação, é facultada a manutenção da Assembléia em aberto, por prazo a ser fixado pelo Regimen-to Interno, até que seja atendido o quorum indispensável àquele fim.
Parágrafo segundo: Os trabalhos da Assembléia Geral obedecerão às disposições do Regimento Interno.

CAPÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO

Art. 32º - A elaboração do Regimento Interno será de competência exclusiva da Diretoria, cabendo a mes-ma promover, no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da aprovação pela Assembléia Geral de novas disposições estatutárias, a elaboração de novo texto com as adaptações que se fizerem ne-cessárias, para ser submetido à aprovação do Conselho Deliberativo em prazo também não superior a trinta (30) dias, com posterior divulgação a todo o quadro social. Neste ínterim, prevalece o Regi-mento Interno em vigor, no que não contrariar as novas disposições estatutárias.
Parágrafo único: O Regimento Interno deverá observar rigorosamente, de forma irrestrita as disposições deste Estatuto, sendo nulo todos fins e efeitos de direito, procedimento por aquele previsto, que não aten-dam o disposto neste parágrafo.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33º - Nas Assembléias Gerais, os Associados Fundadores e Efetivos pessoas jurídicas terão direitos a um voto, independentemente do número de representantes presentes.
Art. 34º - Na hipótese de ocorrer à dissolução do Clube, seu Patrimônio será destinado às Instituições Fiian-tr6picas a serem indicadas pela Assembléia Geral.
Art. 35º - É vedado ao Clube estipular seguros de qualquer ramo e os seguros referentes aos bens próprios serão realizadas através de sorteio entre as seguradoras associadas.
Art. 36º - O presente Estatuto, foi aprovado em Assembléia Geral realizada em vinte e sete de julho de 2004, a qual entrará imediatamente em vigor.
Art. 36º - Revogam-se as disposições em contrário.